Informativos jurídicos
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04/07/2019
- Contribuição previdenciária sobre prêmio
- ISS sob o regime de tributação fixa
- Extinção de pessoa jurídica
- Credor que desiste de execução por falta de bens penhoráveis
- Agência de turismo responde por falha na cobertura de seguro-saúde
- TST declarou natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro
03/06/2019
- ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
- STF reconhece direito a créditos de IPI
- Medida Provisória cria sociedade limitada unipessoal
- Prazo para fiador cobrar do afiançado
- Celebração de acordo com consumidor não anula multa fixada pelo PROCON
- Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista
- Emissoras de rádio e televisão deverão indenizar médico
30/04/2019
- Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
- PREFIS SC/2018
- Desconto de pontualidade prevista em contrato não impede incidência de multa por atraso de aluguel
- Medida Provisória altera a Lei sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
- Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
- Permanência em trator durante abastecimento não caracteriza periculosidade
- Microsoft anuncia IA em assistência médica
18/04/2019
- Adicional de COFINS-Importação
- IOF sobre receitas de exportação
- Alterações no Código Civil em relação às sociedades limitadas
- Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
- Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios
- Telemedicina
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